Arbitrei

TERMOS DE USO

Última atualização: 15/10/2026

O que mudou nesta versão:

  • Quem oferece o Arbitrei, com o nome empresarial e o CNPJ (seção 1).
  • O nome do processador de pagamentos (seção 6) e o aviso de que os provedores de inteligência artificial estão listados na Política de Privacidade (seção 8).
  • Contato e notificações só pelo e-mail vamosconversar@arbitrei.com.br (seção 10).

1. O que é o Arbitrei

O Arbitrei é uma plataforma privada de análise e resolução consensual de conflitos, oferecida por 61.956.070 FELIPE BALTHAZAR DE ALMEIDA, CNPJ 61.956.070/0001-02. Ao usar o site, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

2. O que o Arbitrei não é

  • Não é escritório de advocacia. O Arbitrei não presta consultoria jurídica nem substitui advogado. A leitura do caso organiza o relato do próprio usuário para apoiar a decisão dele entre procurar um advogado ou tentar um acordo. Ela é feita com inteligência artificial, não é parecer jurídico e não garante resultado. Se o caso for complexo, urgente (com prazo correndo) ou de valor alto, o caminho indicado é procurar um advogado ou a Defensoria Pública.
  • Não é tribunal. Ninguém é obrigado a participar; a mediação é voluntária e conduzida por inteligência artificial. A arbitragem, quando disponível, será sempre voluntária e dependerá do acordo das duas partes; hoje ela não é oferecida.

3. Os serviços

  • Leitura do caso (Fase 1) — R$ 19: você conta o caso, envia documentos e recebe a leitura do seu relato, feita por agentes de inteligência artificial: o que pesa a seu favor, os pontos de atenção, as provas que faltam e o que vale refletir para escolher entre procurar um advogado ou tentar um acordo com a outra parte.
  • Mediação (Fase 2) — R$ 49: abertura da sala de conversa, convite à outra parte e a Serena, a mediadora de inteligência artificial, durante todo o prazo da sala. Quem é convidado participa de graça. Se houver acordo, as duas partes recebem o mesmo documento. A outra parte é livre para aceitar ou não o convite. O valor é devido pela disponibilização da sala e do convite e não depende de a outra parte entrar, permanecer na conversa ou fechar acordo.

Os valores acima são para pagamento no Pix. No cartão (crédito ou débito), a taxa do cartão é somada ao preço, como permite a lei; o valor final aparece antes do pagamento. Os preços valem na data da contratação.

4. Quem pode usar e quais casos aceitamos

Pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, ou empresas representadas por quem tem poderes para isso. Antes de qualquer cobrança, uma triagem confere se o caso está dentro do que atendemos. Não atendemos, entre outros:

  • conflitos de valor acima de 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026);
  • assuntos excluídos na triagem (como os de família);
  • casos com processo judicial em andamento;
  • casos que envolvam incapazes;
  • casos que dependam de uma terceira pessoa que não participa.

Caso fora do escopo não é cobrado.

5. Suas responsabilidades

Você se compromete a informar fatos verdadeiros, enviar apenas documentos que tem o direito de usar, não enviar mais dados de terceiros do que o conflito exige e não usar a plataforma para ameaçar, ofender, enganar ou praticar qualquer ato ilícito. Na mediação, trate a outra parte com respeito; a Serena pode pausar ou encerrar a conversa em caso de abuso.

6. Pagamento, falhas e devoluções

  • Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago (Pix ou cartão).
  • Falha nossa: se a análise falhar por problema técnico nosso, tentamos de novo uma vez; se falhar outra vez, devolvemos o valor pago. Na mediação, também é falha nossa a sala que não abre, o convite que não pode ser gerado ou a Serena indisponível durante o prazo da sala; nesses casos, devolvemos o valor da Fase 2.
  • Desistência: Você pode desistir em até 7 dias da contratação. Se a análise ainda não tiver começado, devolvemos o valor integral. Como a análise começa quando você pede e é entregue em poucos minutos, depois de iniciada a pedido seu ela é considerada prestada, salvo falha nossa. Na mediação, o serviço começa quando o convite é gerado, logo após o pagamento; a partir daí, ele é considerado prestado, salvo falha nossa.
  • Recusa ou ausência da outra parte: não há devolução se a pessoa convidada recusar o convite, não entrar até o fim do prazo ou sair da conversa. Nesses casos, avisamos você.
  • Devoluções são feitas pelo mesmo meio de pagamento.

7. Documento do acordo

O documento gerado na mediação registra o que as partes combinaram e é entregue igual para as duas. Seu valor e sua forma de cumprimento dependem do conteúdo acordado e da legislação aplicável. Guarde uma cópia: ele fica disponível por tempo limitado (ver a Política de Privacidade).

8. Disponibilidade e limites

Trabalhamos para manter o site no ar e seguro, mas podem ocorrer interrupções. A inteligência artificial vem de provedores contratados, indicados na Política de Privacidade, e pode errar: use a leitura do caso com senso crítico e confira as informações importantes. Nada nestes termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

9. Propriedade intelectual

A marca, o site, os personagens e os textos do Arbitrei nos pertencem. A leitura do caso e o documento do acordo são seus para uso pessoal e para a solução do seu conflito.

10. Alterações e contato

Podemos atualizar estes termos; a data no topo mostra a versão vigente, e a versão aceita na contratação vale para aquele caso. Todo contato com o Arbitrei, inclusive notificações, é feito pelo e-mail vamosconversar@arbitrei.com.br.

11. Lei e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

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